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| Verba | Descrição | | 3 | Autos e termos efectuados perante tribunais e serviços, estabelecimentos ou organismos do Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos, que compreenderem arrendamento ou licitação de bens imóveis, cessão, conferência de interessados em que se concorde na adjudicação de bens comuns, confissão de dívida, fiança, hipoteca, penhor, responsabilidade por perdas e danos e transacções | | 7 | Depósito, em quaisquer serviços públicos, dos estatutos de associações e outras instituições cuja constituição deles dependa | | 8 | Escritos de quaisquer contratos não especialmente previstos nesta Tabela, incluindo os efectuados perante entidades públicas | | 12 | Licenças | | 13 | Livros dos comerciantes, obrigatórios nos termos da lei comercial | | 15 | Notariado, actos notariais, e actos praticados por conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares, independentemente da entidade com competência para a sua prática | | 19 | Publicidade | | 20 | Registos e averbamentos em conservatórias de bens móveis | | 26 | Entradas de capital | Estas alterações têm algum impacto nas aplicações da AIRC. Apresentamos um breve resumo das alterações que devem efectuar em cada aplicação, de forma a cumprir o disposto na nova legislação: | Aplicação | Alterações a efectuar | | TAX | Publicidade / Oc. Via Pública Nos Tipos de Factos, retirar em todos a indicação Suj. Imposto de Selo. Guias de Receita e restantes aplicações Nos Tipos de Guias, limpar o campo do Imposto de Selo, quando este corresponder a qualquer das verbas referidas na Tabela anterior. | | SPO | Cálculo de taxas para títulos (licenças e comunicações prévias) Na criação de valores constantes, devem deixar de utilizar os valores correspondentes ao Imposto de Selo (assinalados através de uma checkbox). | | TEC | Identificação do valor de Imposto de Selo (ou da sua isenção) Face às alterações introduzidas no Imposto de Selo relativos aos actos notariais de Escrituras/Contratos, não deverão registar qualquer valor no campo respectivo. | Qualquer esclarecimento adicional poderá ser obtido junto dos nossos serviços de suporte ao cliente, pelos canais habituais.
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