No âmbito da legislação referida em epígrafe, os Municípios e demais entidades abrangidas, estão obrigados ao envio/publicação da informação relativa às dívidas a terceiros, tendo sido recentemente divulgada regulamentação mais assertiva, definindo os moldes em que essa informação deve ser prestada.

Não obstante, em virtude da disparidade de métodos e formas de tratamento indicadas pelas várias entidades com competências nesta área (IGF, DGAL e IGAL), não será possível, em tempo útil, disponibilizar um mecanismo que assegure a disponibilização da referida informação de acordo com os diferentes requisitos indicados.

Mantemos a nossa de intenção de desenvolver e disponibilizar esta capacidade, da qual daremos conta a todos os nossos clientes, assim que o modelo de envio/publicação da informação esteja devidamente estabelecido.

Para mais informações consulte a nossa Newsletter.